DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Ciência às partes do v. Acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Instância e juntado às fls. 8242/8249.Ante as decisões proferidas pel…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.