DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Ciência da baixa do autos. Cumpra-se o V. Acórdão requerendo os autores o que de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arqui…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.