DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Comprove a ré, no prazo de 30 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a contar da intim…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.