DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Considerando que o recesso vigora no curto período de 19.12 a 6.01 e que os prazos voltam a correr a partir de 21 de janeiro, não s…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.