Decisão Vistos.Diante do alegado às fls. 160/162, torno sem efeito a r. decisão de fl. 157 e, determino a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal d…

Decisão Vistos.Diante do alegado às fls. 160/162, torno sem efeito a r. decisão de fl. 157 e, determino a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público - 8ª Câmara de Direito Público, para apreciação da petição acima referida.Intime-se.