DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão VISTOS. Fls. 131/134: Verifica-se a existência de Recurso Extraordinário ainda pendente de processamento. Desta feita, aguarde-se o respect…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.