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Processo 0059665-65.2012.8.26.0053 lei 1.197/13
Decisão Vistos.Fls. 187/188: Reputo cumprida a obrigação de fazer, uma vez que não é objeto da ação a forma de aplicação da lei 1.197/13, que absorveu o ALE.Requeira o exequente, via incidente digital, o que de direito em 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se.Intime-se.