DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão VISTOS. Fls. 423/427 e fls. 431/459 - Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A Administração enfim noticiou CUMPRIMENTO. Diante dis…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.