DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 98: Indefiro o pedido do Autor, pois compete ao próprio requerente a instrução do pedido com os documentos indispensáveis à pr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.