Decisão Vistos. Intime-se o(a) Fazenda do Estado e a SPPREV para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os aut…

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Processo 1019169-98.2017.8.26.0053 art.1010 §1º do CPC

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Decisão Vistos. Intime-se o(a) Fazenda do Estado e a SPPREV para contrarrazões , no prazo de 15 dias (art.1010 §1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.