DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Intime-se o impugnado, via correio, no endereço de fls. 43 para que se manifeste acerca da presente impugnação, no prazo de 5 (cinc…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.