Decisão Vistos. No tocante ao petitório de fls. 6054/6055, em que pesem os argumentos da defesa, o pedido deve ser indeferido, por ora, eis que não…

Decisão Vistos. No tocante ao petitório de fls. 6054/6055, em que pesem os argumentos da defesa, o pedido deve ser indeferido, por ora, eis que não foi apresentada documentação comprobatória de que o acusado não tem condições de pagar a fiança fixada em Juízo. Conforme já dito nos presentes autos, a simples alegação do sentenciado através de procurador, sem a apresentação de documentação, não afasta, por si só, a necessidade do recolhimento da fiança arbitrada. Nestes termos, mantenho a prisão do acusado até o recolhimento da fiança ou eventual juntada de documentação comprobatória neste sentido, ocasião em que os autos deverão me serem feitos conclusos. No que diz respeito ao requerimento de fls. 6096/6098, em favor do acusado Paulo César da Silva Ferreira, verifico não haver interesse processual nos documentos cuja idoneidade restaram apontados nos autos. Portanto, DEFIRO a restituição de documentos requerida em favor de Paulo César da Silva Ferreira, de forma que os documentos pessoais e profissionais autênticos do acusado, exceto o passaporte, deverão ser-lhe ressarcidos pela Autoridade Policial, mediante termo próprio, remetendo-se uma via do termo de entrega a este Juízo, para fins de memória nos autos. Eventual documento não autêntico deverá ser retido, mediante imediata comunicação a este Juízo para deliberações pertinentes. Com relação ao passaporte do acusado Paulo César da Silva Ferreira, deverá a Autoridade Policial promover a remessa a este Juízo, onde referido documento permanecerá apreendido, até segunda ordem, nos termos da determinação de fls. 5939/5940. Cumpra-se. Int.