Embargos de Declaração Acolhidos Recebo os embargos porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do N.C.P.C.. Conheço do pedido e, dando provi…

Embargos de Declaração Acolhidos Recebo os embargos porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do N.C.P.C.. Conheço do pedido e, dando provimentos aos embargos, respeitada a coisa julgada, tendo por referência o processo 1001481-03.2014.8.26.0127. No processo em questão, foi reconhecido à Dra. Yolanda o percentual de 10% dos valores dos honorários advocatícios recebidos em função da sucumbência da Municipalidade, nestes autos (0000703-51.1994.8.26.0127), decisão esta confirmada em segunda instância. Desta forma, providos os embargos, mantenho a decisão de fls.1018 tal qual lançada, mantida a homologação do cálculo dos honorários de sucumbência de fls.969, assim como a determinação de transferência dos valores ao Juízo da Falência, como determinado a fls.921/923, com exceção tão somente dos valores homologados (R$297.499,95), por força do agravo 2064745-28.2018.8.26.0000, resguardando os valores de sucumbência a serem requisitados eletronicamente pelos interessados, na proporção fixada no processo 1001481-03.2014.8.26.0127, qual seja, 10% pela Dra. Yolanda e 90% pelos ora embargantes. Proceda a imediata transferência ao Juízo da Falência. Intime-se.