DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 742-747, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.