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Processo 0010294-79.2005.8.26.0053 21/03/2018

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Proferido Despacho D.P.J. Intime-se o Estado, na pessoa do Procurador Geral, para que seja cumprida a obrigação, sob pena de multa diária de R$500,00. Int. SP. 21/03/2018.