DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Ao réu por dez dias sobre fls. 135 e anteriores, por ter sido em razão de anterior manifestação sua (fls. 129…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.