Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 12/13: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores …

Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 12/13: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e sem seguida, tornem-me para decisão. Intime-se.