Proferido Despacho de Mero Expediente Proceda a Serventia a todas as anotações conforme requerido pelo administrador judicial a fls. 4559. Fls. 440…

Proferido Despacho de Mero Expediente Proceda a Serventia a todas as anotações conforme requerido pelo administrador judicial a fls. 4559. Fls. 4408/4409 e 4511/4512: o pedido de reserva de numerário formulado pela 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos não comporta deferimento, data venia, pois, como bem destacado pelo administrador judicial, a União não está sujeita aos efeitos da recuperação, lugar não havendo para pedido de reserva (fls. 4559/v.º, itens 3 e 13). Oficie-se, comunicando-se. Fls. 4446/4447: defiro, oficiando-se. 4450/4458: oficie-se como requerido a fls. 4559, item "7". 4476/4478: pesem, embora, as manifestações do administrador judicial e da DD. Promotora de Justiça, já se decidiu que a análise da essencialidade dos bens ao exercício das suas atividades compete ao juízo da busca e apreensão e não ao juízo da recuperação. Nesse sentido: Agravo - Alienação Fiduciária - Ação de Busca e apreensão - Empresa co-ré em processo de recuperação judicial - Decisão do juízo de primeiro grau que suspendeu o andamento da ação e do cumprimento da liminar já concedida, a fim de que se aguarde pronunciamento do Juízo da Recuperação Judicial acerca da essencialidade dos bens (art. 49, parágrafo 3º, da Lei no. 11.101/2005), objeto de busca e apreensão e sobre possibilidade de apreensão - Descabimento - Os bens objeto do contrato de financiamento, gravados com cláusula de alienação fiduciária, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A recuperação judicial não gera a vis attractiva. Inteligência dos artigos 49, § 3º e 76 da Lei de Recuperação Judicial e Falência - Destarte, cabe ao Juízo por onde tramita a ação de busca e apreensão deliberar não só sobre a essencialidade dos bens objeto do contrato de financiamento (que ensejou a propositura da ação de busca e apreensão), mas, também, acerca do cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade deste Eg. Tribunal deliberar sobre o cumprimento da liminar, posto que não houve pronunciamento a respeito pelo Julgador de Primeiro Grau - Recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior, em primeiro grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2108036-83.2015.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. em 21.10.15). Fls. 4479/4489 e 4517/4525: indefiro pelo mesmos fundamentos acima invocados. Fls. 4498/4499 e 4505/4506: ciência à recuperanda. Fls. 4539/4540: manifeste-se a recuperanda conforme requerido a fls. 4559 vº, item "15". 4541/4555: o requerimento não comporta acolhimento nos termos das bem lançadas manifestações do Administrador Judicial (fls. 4559/vº) e da Drª Promotora de Justiça (fls. 4563), que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, nada havendo a acrescentar. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.09.2011). Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça" (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011). Deverá, portanto, em querendo, ingressar a credora com a competente impugnação à classificação do crédito. Fls. 4566/4584 e 4586: manifeste-se a recuperanda e o administrador judicial. Após, ao MP. Int.