DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Aguarde-se, por 10 dias, pedido de informações e/ou notícia de concessão de efeito suspensivo ao a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.