DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 761/762, fls. 772, fls. 779: Diante do parecer ministerial e concordância do Ilustre Administrado…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.