DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o determinado às fls. 5151, último parágrafo. Após ao Ministério Público. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.