DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Fls. 336/337: estabelece a regra do artigo 319, §§ 2º e 3º, que a petição inicial não será indeferida, a despeito da falta de in…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.