DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. Ante a inércia da Fazenda Pública, DEFIRO a habilitação postulada de modo que, em lugar do coautor Benedicto Paulo Magli…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.