DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. Certidão supra: Aguarde-se o trânsito em julgado que deverá ser noticiado e comprovado pelas partes para prosseguimento.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.