DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos.Página 171 : com razão a parte autora.Nos termos do CG nº 1951/2017, deverá a parte ré, através de seu patrono, efetuar a…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.