DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos.Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, instaurado pela parte autora em virtude do trânsito em julgado dos auto…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.