Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/05/2016 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: negaram provimen…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 23/05/2016 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: negaram provimento ao recurso, alterada a fundamentação da sentença, por V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez