DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0026/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CGJ 438/2016, di…

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