Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Observo que o despacho de fls. 97 não foi publicado em nome da Procuradora da Fazenda (certidão de …

Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Observo que o despacho de fls. 97 não foi publicado em nome da Procuradora da Fazenda (certidão de fls.98). Regularize a serventia, republicando-se o referido despacho. Cumpra-se com urgência. Advogados(s): Fernanda Bittencourt Porchat de Assis (OAB 124833/SP), Luciana de Abreu Brasil (OAB 211619/SP), Domingos da Costa Correia Filho (OAB 371773/SP)