Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Fls. 5.276/5.281: Autorizo a realização da Assembleia Geral de Credores, para que seja analisado o …

Remetido ao DJE Relação: 0031/2018 Teor do ato: Fls. 5.276/5.281: Autorizo a realização da Assembleia Geral de Credores, para que seja analisado o modificativo do plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda. Além disso, caberá à Assembleia Geral de Credores deliberar a respeito dos pedidos de autorização de venda de veículos e de maquinários, bem como sobre a oferta de bens em garantia do parcelamento de acordos realizados na seara trabalhista.Ao administrador judicial e ao MP, com urgência. Intime-se o administrador judicial por e-mail. Informe a recuperanda data e local para a realização da nova assembleia. Com a concordância do administrador judicial, informe-se a este juízo por petição e e-mail da Vara e publiquem-se os editais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.A Assembleia ora convocada tem como objeto a deliberação pelos credores sobre a seguinte ordem do dia: a) instalação da assembleia, b) modificação do plano de recuperação; c) decisão acerca da alienação de bens de propriedade da recuperanda; d) decisão acerca da oferta em garantia de bens de propriedade da recuperanda para o parcelamento de verbas trabalhistas; e d) demais assuntos de interesse. Os credores poderão obter cópia do plano de recuperação a ser submetido à deliberação mediante consulta aos autos digitais. O credor poderá ser representado na AGC por mandatário, desde que protocole, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da AGC, documento hábil que comprove poderes para participação na assembleia ou indicação da folha dos autos em que se encontre tal documento, exceto se a representação dos trabalhistas se fizer pelo sindicato, o que se regerá pelo descrito no artigo 37, parágrafo 5º da Lei 11.101/05, com prazo de 10 dias para protocolo da relação de associados e demais documentos previstos em lei.Fls. 5.353/5.354: A cessão de crédito noticiada às fls. 3.974/4.097, reiterada às fls. 5.353/5.354, prescinde de homologação judicial, haja vista se tratar negócio jurídico válido e que produz eficácia entre as partes. Além disso, os instrumentos de contrato (fls. 3.978/4.004) contêm a indicação do lugar onde foram passados, a qualificação das partes, a data, o objetivo e a extensão das cessões de crédito (artigo 654, § 1º, do CC), sendo, destarte, oponíveis a terceiros (artigo 288 do CC), e, ainda, à própria recuperanda, por ter sido, esta, devidamente notificada, conforme se extrai dos documentos de fls. 4.017/4.024.Ademais, destaco que o administrador judicial, às fls. 4.058/4.059, em 11/03/2016, já informou que as cessões de créditos foram consideradas para fins de instalação da assembleia e apuração dos votos.Não há, portanto, neste ponto, provimento jurisdicional a ser proferido. No mais, dê-se seguimento ao feito.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Tattiana Affonso Frezza (OAB 263267/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB 99609/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Joao Carlos Corsini Gamboa (OAB 74083/SP), Mario Nunes de Souza Junior (OAB 73279/SP), Dijalmo Rodrigues (OAB 62226/SP), Dejair de Souza (OAB 56040/SP), Eradio Bispo de Araujo Costa (OAB 51141/SP), Mariangela Tiengo Costa (OAB 46251/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jose Serafim da Silva Junior (OAB 253323/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Alcionei Miranda Feliciano (OAB 235726/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Alexandre Carvalho Silva (OAB 10925/ES), Sávio Romero Cotta (OAB 54087/MG), Alexandre Araldi González (OAB 32732/PR), Emerson Norihiko Fukushima (OAB 22759/PR), Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB 369812/SP), Antonio Alan Correia Monteiro (OAB 15689/CE), Dilor Gesser Scarpetta (OAB 61659/PR), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Iran Luiz Silva Junior (OAB 38117/PE), João Paulo Moretto Figueirinhas Pinto (OAB 289775/SP), Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB 355797/SP), Virgilio Cesar de Melo (OAB 14114/PR), JOSE AMILTON PEREIRA (OAB 2732/CE), Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Arnaldo Cesar Santana (OAB 328102/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB 299392/SP), Leandro Braga Ribeiro (OAB 298488/SP), Aline Maria Turco (OAB 289611/SP), Rosane Perez Fragoso (OAB 104658/SP), Jose Almir (OAB 134207/SP), Flávio Silva Belchior (OAB 165562/SP), Dagoberto Cardoso Calandrelli (OAB 162575/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Luiz Gustavo Busanelli (OAB 150223/SP), Rui Guimaraes Piceli (OAB 149233/SP), Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB 146177/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Andre Luiz de Mello (OAB 136192/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Francisco Satiro de Souza Junior (OAB 129791/SP), Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP), Oziel Estevao (OAB 115318/SP), Adriana Maria Barreiro Telles (OAB 111348/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Antonio Henrique Monteiro (OAB 222808/SP), Luciana Marques de Freitas Rodrigues (OAB 190987/SP), Marco Aurelio Onuki (OAB 222019/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), João Rivadavia Sigismondi Clemente Ribeiro (OAB 207083/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Eric Fonseca Veiga (OAB 182401/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), João Alécio Pugina Junior (OAB 175844/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Caio Campello de Menezes (OAB 174393/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Jean Nagib Eid Ghosn (OAB 173771/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP)