DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0098/2018 Teor do ato: Fls.223 - PROC. Nº 2040/12Vistos.1 Fls. 211/215: Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Fls. 216/222: Tendo em…

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