Remetido ao DJE Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos.1 Fls. 3.729/3.730 Informe a Recuperanda se os bens a serem alienados foram dados em garanti…

Remetido ao DJE Relação: 0107/2018 Teor do ato: Vistos.1 Fls. 3.729/3.730 Informe a Recuperanda se os bens a serem alienados foram dados em garantia. Se sim, apresente a Recuperanda termo de aquiescência do credor relacionado. Após, ao Administrador Judicial para se manifestar sobre o requerimento.2 Fls. 6.048/6.049 Defiro o pedido de autorização para alteração de endereço comercial, uma vez que tal medida reduzirá os custos mensais da Recuperanda, o que facilitará a superação da crise econômica que enfrenta. 3 - Recebo os embargos de declaração de fls. 6.490/6.500 apresentados, pois tempestivos. Porém, estes devem ser rejeitados, devido ao seu caráter infringente. Conforme consta no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. As alegações da embargante não procedem. Há de se asseverar que os embargos de declaração não têm "efeitos modificativos" ou, o que é mais usual, "efeitos infringentes", ambas expressões querendo significar que o recurso não pode reformar a decisão embargada. Assim, é equivocado entender que os embargos de declaração sejam opostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. O objeto dos aclaratórios nunca é o reexame da decisão. No caso dos autos a embargante pretende o reexame da decisão e não a correção de obscuridade, contradição ou omissão, devendo os declaratórios serem rejeitados de plano, à falta de seus pressupostos autorizadores. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração de fls. 6.490/6500, na forma e pelas razões integrantes deste decisum. No mais, aguarde-se o prazo para a interposição do recurso cabível.4 Fls. 6.583/6.584 e 6.601/6.602 Homologo a verba honorária a ser paga à Administradora Judicial, uma vez que está condizente com a complexidade da causa, bem como com a qualidade dos serviços prestados pela Administradora, respeitando-se o disposto no artigo 24 da Lei 11.101/05 e seu §1º. Advogados(s): Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Vera Sagraria Guimaraes (OAB 65670/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Higuchi (OAB 171219/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Roberto Francisco Fett Junior (OAB 53055/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Rosicleia Aparecida Lopes Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Damiana Ribeiro da Silva (OAB 231328/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Adriano Greve (OAB 211900/SP), Carlos Silva de Andrade (OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP)