Remetido ao DJE Relação: 0124/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista promovido por Dayse dos Santos Bueno em razão da quebr…

Remetido ao DJE Relação: 0124/2018 Teor do ato: Pedido de Habilitação de Crédito Trabalhista promovido por Dayse dos Santos Bueno em razão da quebra da empresa Vidax Teleserviços S/A, pretendendo o reconhecimento do crédito no valor de R$ 6.474,56 (seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) em razão da sentença proferida na Ação Trabalhista nº 0002496-35.2012.5.02.0055 em trâmite perante a 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Com a inicial vieram os documentos de fls. 03/14. Devidamente processado, o administrador e o Exmo. Representante do Ministério Público concordaram com os valores apurados (fls. 20/21 e fls. 27). É o breve relatório. DECIDO. A habilitação merece prosperar. Ante o exposto, dou por habilitado o crédito de Dayse dos Santos Bueno junto à falência da empresa Vidax Teleserviços S/A, pelo montante de R$ 6.474,56 (seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até a data da quebra (20/11/2013). Posto isso, determino a inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito trabalhista privilegiado, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/2005. No tocante aos juros moratórios, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a sua quitação à existência de saldo ativo suficiente para pagamento das dívidas e da totalidade de seus credores, observando-se, novamente, a ordem de classificação de créditos. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para a ação principal, lá prosseguindo para as deliberações de praxe.Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se em cartório o encerramento da falência. Intime-se Advogados(s): Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP), Ana Carla da Silva Lima (OAB 325348/SP)