Remetido ao DJE Relação: 0216/2018 Teor do ato: Vistos.Conheço os embargos declaratórios de fls. 72/74, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar…

Remetido ao DJE Relação: 0216/2018 Teor do ato: Vistos.Conheço os embargos declaratórios de fls. 72/74, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 69, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração, vez que, apesar da parcial porcentagem referente ao encargo legal, a questão de sua natureza jurídica mostra-se de suma importância, reiterando decisão de fls. 69.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP)