Remetido ao DJE Relação: 0242/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 23959: Fls. 23960: anote-se a reserva, cabendo ao interessado a habilitação de seu cré…

Remetido ao DJE Relação: 0242/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 23959: Fls. 23960: anote-se a reserva, cabendo ao interessado a habilitação de seu crédito na forma da Lei n. 11.101/05. Providencie a administradora judicial a comunicação ao respectivo juízo trabalhista do teor da presente decisão, que serve como ofício. Fls. 23961/24195: Fls. 24196/24216: cumpra-se a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça. Fls.24217/24219: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 dias, com urgência, em relação aos bens informados em ofícios, cientificando o juízo oficiante acerca do teor da manifestação comprovando-se nos autos. Fls. 24220/24237: providencie a peticionante a juntada do comprovante da taxa de mandato. Fls. 24238/24241; 24243/24257; 24260/24286: deverão os credores propor ações próprias de habilitação de crédito (classe/código:111) e/ou impugnação de crédito (classe/código:114) distribuídas por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. Fls. 24242: ciente, aguarde-se o julgamento do referido incidente. Fls. 242287/24288: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 dias, com urgência, cientificando o juízo oficiante acerca do teor da manifestação comprovando-se nos autos. Fls. 24289/24296; 24306/24312: manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 10 dias. Fls. 24297/24305; 24313/24333; 24334/24355: conforme vem entendendo esse juízo, tratando-se de pedido de habilitação de crédito de natureza trabalhista, não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. Conforme dispõe o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça Especializada será incluído no quadro de credores. Nesse sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. Assim, intime-se a administradora judicial para que faça a conferência do cálculo e informe nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Intime-se. Advogados(s): Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP), Mario Eduardo Alves (OAB 23374/SP), Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB 306874/SP), Marina Pradilha de Frias (OAB 310480/SP), NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Thais Lopes Franco (OAB 324654/SP), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP), DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA (OAB 12480/MS), Joaquim Alves de Santana (OAB 301307/SP), Marcelo L. Carpenter (OAB 92518/RJ), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Dirlene Mendes Guimarães (OAB 347478/SP), ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), Otoni Casar Coelho de Sousa (OAB 5400/MS), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Erick Gustavo Rocha Teran (OAB 12828/MS), Debora Chaves Martines Fernandes (OAB 256879/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Andre Nogueira da Silva (OAB 259780/SP), Eliane Cristina Trentini (OAB 263386/SP), Gilberto Salgado (OAB 263030/SP), Alexandre Pavanelli Capoletti (OAB 267830/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Alessandra Camargo dos Santos (OAB 275616/SP), Wagner de Almeida Versali (OAB 277989/SP), Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB 300817/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Fabio Yoshiaki Koga (OAB 291544/SP), Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP), Evandro de Araujo Marins (OAB 295249/SP), Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB 299002/SP), Thiago Tovani (OAB 299424/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Lilian Martins Silveira Fusco (OAB 370574/SP), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Eduardo Tavares Ribeiro (OAB 371787/SP), Alci de Souza Araújo (OAB 2669/MS), Cristina de Souza Silva (OAB 14966/MS), Igor Rondon de Almeida (OAB 16448/MS), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP), Marcelo Monteiro Salomão (OAB 12789/MS), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR), Luciane Silveira Pedroso Meneghini (OAB 16979/MS), Cleusa Marina Nantes Alves (OAB 12013/MS), RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 15320/MS), Mario Sergio Dias Bacelar (OAB 14036/MS), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS), Flavia Maria Assis de Rezende Bortoluzzi (OAB 12054/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Ronilde Langhi Pellin (OAB 11459/MS), Paola Ellys Martins Régis Soares (OAB 10731/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), DEBORA B. COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS), Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), RENE MIGUEL HINTERHOLZ (OAB 37386/PR), ROMANO CAPPONI JUNIOR (OAB 58481/PR), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS), Vanessa Panini Romero (OAB 46693/PR), José Antonio Carriço de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Renan Cabral Moreira (OAB 19904/PA), Caio César Tenório Garé (OAB 369438/SP), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Margit Janice Pohlmann Streck (OAB 5674/MS), Priscila Arraes Reino Souza (OAB 8598/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS), João Augusto Barbosa Vieira (OAB 16805/MS), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Adriano Ferriani (OAB 138133/SP), Maria Regina Aparecida Borba Silva (OAB 138261/SP), Vanessa Carla de Menezes Campassi (OAB 140389/SP), Adriano Daun Monici (OAB 140701/SP), Andrea Maria Coelho Bazzo (OAB 149346/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Alexandre Jamal Batista (OAB 138060/SP), Wilson Leandro Silva Junior (OAB 164602/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Rogério Marco Corteze (OAB 166800/SP), Daniel Pestana Mota (OAB 167604/SP), Afonso Gumercindo Pinto (OAB 168001/SP), Leonardo Peixoto Barboza dos Santos (OAB 173966/SP), Dorilu Sirlei Silva Gomes (OAB 174180/SP), Cezar Eduardo Machado (OAB 176638/SP), Viníicius Machado de Souza (OAB 177904/SP), Rosely Cristina Marques Cruz (OAB 178930/SP), Gustavo Abib Pinto da Silva (OAB 181102/SP), Otavio Augusto Custodio de Lima (OAB 122801/SP), Sergio Argilio Lorencetti (OAB 107189/SP), Tania Teixeira Godoi (OAB 107838/SP), Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Vanderlei Batista da Silva (OAB 109942/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Lourdes Bernadete Lima de Chiara (OAB 112780/SP), Silvia Domenice Lopez (OAB 117124/SP), Ricardo Musegante (OAB 117242/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 137939/SP), Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB 124299/SP), Benedito Geraldo Barcello (OAB 124367/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 127984/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Jose Carlos Francisco Patrao (OAB 128977/SP), Marcos Antonio Soler Ascencio (OAB 129290/SP), Mauro Fernandes Galera (OAB 130268/SP), Elio Antonio Colombo Junior (OAB 132270/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Romilda Fávaro de Oliveira (OAB 61273/SP), Fernando Dante (OAB 251943/SP), Juliana Oliveira de Souza E Toledo (OAB 254319/SP), Luciana Costa Cardacci (OAB 254655/SP), Benedito Alves Ribeiro (OAB 254864/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Wagner Giovaneti Teixeira (OAB 39163/SP), Jose Carlos Rodrigues Pereira do Vale (OAB 46753/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marta Daniele Fazan (OAB 247799/SP), Marivone de Souza Luz (OAB 63057/SP), Ubirajara Berna de Chiara Filho (OAB 63065/SP), Carlos Roberto de Souza (OAB 63690/SP), Augusto Severino Guedes (OAB 68157/SP), Maria Cristina de Moraes Aguiar (OAB 79337/SP), Ana Maria Cardoso de Almeida (OAB 83553/SP), Jether Gomes Aliseda (OAB 83833/SP), Adilson Jose da Silva (OAB 92431/SP), Regina Celia de Carvalho Martins (OAB 98231/SP), Maria Helena Bonin (OAB 99618/SP), Julia Araujo Miura (OAB 183115/SP), Alvaro Telles Junior (OAB 224654/SP), Ricardo Chiavegatti (OAB 183217/SP), Giuliano Grando (OAB 187545/SP), Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Andrea Teixeira Pinho Ribeiro (OAB 200557/SP), Karin da Silveira Linhares (OAB 202133/SP), Giovana Carla de Lima Ducca Souza (OAB 213694/SP), Thiago Bonatto Longo (OAB 220148/SP), Eduardo Barbosa Leão (OAB 221605/SP), Bruno Pedreira Poppa (OAB 247327/SP), Helena Teruko Alves Ideguchi (OAB 224749/SP), Alfredo Ricardo Hid (OAB 233587/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Neusa Regina Rezende Elias (OAB 237639/SP), Moacyr de Lima Ramos Junior (OAB 240651/SP), Renato Reis do Couto (OAB 242677/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)