DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0251/2018 Teor do ato: Ciência às partes da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Digam as partes …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.