DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0284/2018 Teor do ato: Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.