Remetido ao DJE Relação: 0285/2018 Teor do ato: Fl. 5.426: Manifestem-se, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, o Administrador Judicial, a Recuper…

Remetido ao DJE Relação: 0285/2018 Teor do ato: Fl. 5.426: Manifestem-se, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, o Administrador Judicial, a Recuperanda e o Ministério Público a respeito do débito fiscal apontado pela Municipalidade. Após, tornem conclusos. Fls. 5.755/5.756: A substituição requerida pelo Administrador Judicial foi deferida através da decisão de fl. 5.874, sendo que o corolário lógico do deferimento da sucessão é que os honorários vencidos e não adimplidos bem como os vincendos deverão ser pagos diretamente à AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Intime-se a Recuperanda para tomar ciência a respeito dessa questão. Fls. 5.769/5.773: Manifestem-se o Administrador Judicial e o MP. Fls. 5.812/5.816 e 5.871/5.873: Concedo aos credores o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem acerca do laudo de avaliação da "UPI ROYAL SUL" (fls. 5.832/5.867), bem como sobre o método de alienação indicado pela Recuperanda, qual seja, o de propostas fechadas (artigo 142, inciso II, da Lei nº. 11.101/2005). Ficam os credores cientes de que o silêncio será interpretado como aquiescência ao quanto apontado e requerido pela Recuperanda. Ultrapassado o prazo, com ou sem objeção, vistas ao Administrador Judicial, ao MP, e, após, conclusos. Fls. 5.871/5.870: Conforme bem apontou o Administrador Judicial, não há se falar em prestação de contas no âmbito do processo recuperacional, sobretudo porque os artigos 154 e 155 da Lei nº. 11.101/2005, a que fazem menção o § 2º do artigo 24 do mesmo diploma legal, dizem com o processo falimentar ("Seção XII Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido"), sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. Desta forma, retifico a decisão de fls. 2.483, para reconhecer a exigibilidade, desde logo, do montante relativo aos 40% (quarenta por cento) restantes dos honorários do Administrador Judicial, mantido, porém, ao menos por ora, o percentual fixado naquela decisão. Ciência à Recuperanda, ao Administrador Judicial e ao MP. Fls. 5.883/5.884 e 5.912/5.913: Manifestem-se o Administrador Judicial e o MP. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Wagner Thome (OAB 81331/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tattiana Affonso Frezza (OAB 263267/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB 99609/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), João Paulo Moretto Figueirinhas Pinto (OAB 289775/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Joao Carlos Corsini Gamboa (OAB 74083/SP), Mario Nunes de Souza Junior (OAB 73279/SP), Dijalmo Rodrigues (OAB 62226/SP), Dejair de Souza (OAB 56040/SP), Eradio Bispo de Araujo Costa (OAB 51141/SP), Mariangela Tiengo Costa (OAB 46251/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Jose Serafim da Silva Junior (OAB 253323/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Alexandre Carvalho Silva (OAB 10925/ES), Sávio Romero Cotta (OAB 54087/MG), Alexandre Araldi González (OAB 32732/PR), Emerson Norihiko Fukushima (OAB 22759/PR), Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB 369812/SP), Antonio Alan Correia Monteiro (OAB 15689/CE), Dilor Gesser Scarpetta (OAB 61659/PR), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Iran Luiz Silva Junior (OAB 38117/PE), Aline Maria Turco (OAB 289611/SP), Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB 355797/SP), Virgilio Cesar de Melo (OAB 14114/PR), JOSE AMILTON PEREIRA (OAB 2732/CE), Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Arnaldo Cesar Santana (OAB 328102/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB 299392/SP), Leandro Braga Ribeiro (OAB 298488/SP), Rosane Perez Fragoso (OAB 104658/SP), Jose Almir (OAB 134207/SP), Flávio Silva Belchior (OAB 165562/SP), Dagoberto Cardoso Calandrelli (OAB 162575/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Luiz Gustavo Busanelli (OAB 150223/SP), Rui Guimaraes Piceli (OAB 149233/SP), Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB 146177/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Andre Luiz de Mello (OAB 136192/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Francisco Satiro de Souza Junior (OAB 129791/SP), Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP), Oziel Estevao (OAB 115318/SP), Adriana Maria Barreiro Telles (OAB 111348/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Alcionei Miranda Feliciano (OAB 235726/SP), Luciana Marques de Freitas Rodrigues (OAB 190987/SP), Antonio Henrique Monteiro (OAB 222808/SP), Marco Aurelio Onuki (OAB 222019/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), João Rivadavia Sigismondi Clemente Ribeiro (OAB 207083/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Eric Fonseca Veiga (OAB 182401/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), João Alécio Pugina Junior (OAB 175844/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Caio Campello de Menezes (OAB 174393/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Jean Nagib Eid Ghosn (OAB 173771/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP)