Remetido ao DJE Relação: 0294/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 337 e segs.: Ciência da decisão do C. STJ. Tendo em vista o acordo homologado pelo STF…

Remetido ao DJE Relação: 0294/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 337 e segs.: Ciência da decisão do C. STJ. Tendo em vista o acordo homologado pelo STF no bojo da ADPF nº 165 e o sobrestamento do RE nº 632212, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique a Serventia. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Rafael de Mamede Oliveira R da Costa Leite (OAB 182616/SP), Gustavo Amato Pissini (OAB 261030/SP)