Remetido ao DJE Relação: 0294/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo o pedido contido na inicial parcialmente procedente, para, nos termos da fund…

Remetido ao DJE Relação: 0294/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo o pedido contido na inicial parcialmente procedente, para, nos termos da fundamentação: a) Declarar inexistente a contratação entre as partes, aqui questionada; b) Condenar o réu a pagar, à autora, quantia equivalente a R$ 108,00 (cento e oito reais), correspondente à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Tal quantia, no entanto, será compensada com aquela devida, pela autora, ao réu, de modo que este não vai obrigado ao pagamento, respectivo; c) Determinar, ao réu, que os descontos a serem efetuados, doravante, observem o patamar anteriormente contratado, equivalente a R$ 114,52 (cento e quatorze reais e cinqüenta e dois centavos) mensais, sob pena de incidir em multa, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), incidente a cada desconto, que vier a ser feito, em descumprimento à presente decisão, ressalvada, por óbvio, contratação posterior, que altere tal valor. Tal determinação deve ser atendida no prazo de quinze dias, a contar da ciência da presente decisão. Oficie-se, ao réu, para ciência e cumprimento, em especial quanto ao disposto no item "c", acima. De outra sorte, julgo procedente o pedido contraposto, para condenar, a autora, a restituir, ao réu, quantia equivalente a R$ 605,07. Como antes sobrelevado, tendo em vista a existência de compensação entre tal valor e aquele devido pelo réu, à autora, esta, em verdade, terá de concretamente desembolsar, em favor do réu, quantia equivalente a R$ 497,07 (quatrocentos e noventa e sete reais e sete centavos). Tal valor deverá ser pago devidamente atualizado, até a época do efetivo desembolso. Incidirão juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a contar da realização do saque, por parte da autora. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. (NOTA DO CARTÓRIO: Para recolhimento do preparo, observar os cálculos de fls. 258 e 259). Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Caroline Teixeira Sampaio (OAB 306731/SP)