DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0335/2018 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 742-747, porque tempestivos, porém nego-lhes…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.