DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0366/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 361/362: Indefiro a utilização exclusiva da prova emprestada p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.