Remetido ao DJE Relação: 0469/2018 Teor do ato: Proceda a Serventia a todas as anotações conforme requerido pelo administrador judicial a fls. 4559…

Remetido ao DJE Relação: 0469/2018 Teor do ato: Proceda a Serventia a todas as anotações conforme requerido pelo administrador judicial a fls. 4559. Fls. 4408/4409 e 4511/4512: o pedido de reserva de numerário formulado pela 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos não comporta deferimento, data venia, pois, como bem destacado pelo administrador judicial, a União não está sujeita aos efeitos da recuperação, lugar não havendo para pedido de reserva (fls. 4559/v.º, itens 3 e 13). Oficie-se, comunicando-se. Fls. 4446/4447: defiro, oficiando-se. 4450/4458: oficie-se como requerido a fls. 4559, item "7". 4476/4478: pesem, embora, as manifestações do administrador judicial e da DD. Promotora de Justiça, já se decidiu que a análise da essencialidade dos bens ao exercício das suas atividades compete ao juízo da busca e apreensão e não ao juízo da recuperação. Nesse sentido: Agravo - Alienação Fiduciária - Ação de Busca e apreensão - Empresa co-ré em processo de recuperação judicial - Decisão do juízo de primeiro grau que suspendeu o andamento da ação e do cumprimento da liminar já concedida, a fim de que se aguarde pronunciamento do Juízo da Recuperação Judicial acerca da essencialidade dos bens (art. 49, parágrafo 3º, da Lei no. 11.101/2005), objeto de busca e apreensão e sobre possibilidade de apreensão - Descabimento - Os bens objeto do contrato de financiamento, gravados com cláusula de alienação fiduciária, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A recuperação judicial não gera a vis attractiva. Inteligência dos artigos 49, § 3º e 76 da Lei de Recuperação Judicial e Falência - Destarte, cabe ao Juízo por onde tramita a ação de busca e apreensão deliberar não só sobre a essencialidade dos bens objeto do contrato de financiamento (que ensejou a propositura da ação de busca e apreensão), mas, também, acerca do cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade deste Eg. Tribunal deliberar sobre o cumprimento da liminar, posto que não houve pronunciamento a respeito pelo Julgador de Primeiro Grau - Recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior, em primeiro grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2108036-83.2015.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. em 21.10.15). Fls. 4479/4489 e 4517/4525: indefiro pelo mesmos fundamentos acima invocados. Fls. 4498/4499 e 4505/4506: ciência à recuperanda. Fls. 4539/4540: manifeste-se a recuperanda conforme requerido a fls. 4559 vº, item "15". 4541/4555: o requerimento não comporta acolhimento nos termos das bem lançadas manifestações do Administrador Judicial (fls. 4559/vº) e da Drª Promotora de Justiça (fls. 4563), que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, nada havendo a acrescentar. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.09.2011). Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça" (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011). Deverá, portanto, em querendo, ingressar a credora com a competente impugnação à classificação do crédito. Fls. 4566/4584 e 4586: manifeste-se a recuperanda e o administrador judicial. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Marcio da Silva Lima (OAB 295031/SP), Mauricio Miranda Chester (OAB 269928/SP), Teresinha Aparecida Vezani Marques (OAB 269971/SP), Julio Cesar Calheiro dos Santos (OAB 270361/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma (OAB 301980/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), João Lucio Niedzielski Leite (OAB 306038/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Eduardo Roberto Carazza Vasconcellos (OAB 65290/SP), Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB 67023/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Luiz Antonio Ribeiro (OAB 79271/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Noe Aparecido Martins da Silva (OAB 261753/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danielle Emy Sato Toledo Leme (OAB 264441/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP), Icaro Reinaldo Teixeira (OAB 361053/SP), Bernardo de Paula Salles (OAB 150528/MG), Renata de Paiva (OAB 361880/SP), LUCIANA SOUZA FANTE (OAB 23610/PR), CHARLES KENDI SATO (OAB 21060/PR), Walter Ivan Santos Silva (OAB 353059/SP), MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (OAB 19015/BA), VANESSA BEATRIZ FONTES (OAB 130206/MG), Thiago Bao Ribeiro (OAB 97399/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Flavia Nirello (OAB 130854/RJ), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), Bruno Taves Romanelli (OAB 321364/SP), Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Fernando Cotta Ornellas (OAB 73428/MG), Juliano Jose Campos Lima (OAB 327933/SP), Antonio Ricardo Labonia Vieira (OAB 330659/SP), Driele Carolina Nogueira Campos (OAB 346483/SP), Jonathan Florindo (OAB 136105/MG), Janssen Hiroshi Murayama (OAB 119278/RJ), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), Wagner Rodrigues (OAB 102012/SP), Rangel Esteves Furlan (OAB 165905/SP), Leonardo Jose Garcia Oliveira (OAB 146758/SP), Germano Barbaro Junior (OAB 152789/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Helisa Aparecida Pavan (OAB 159306/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Benedito Rodrigues de Godoi Sobrinho (OAB 165213/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Fátima Cristina Alves de Sousa da Silva (OAB 166527/SP), Leandro Teixeira Santos (OAB 173835/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Danielle Jannuzzi Marton Poddis (OAB 186669/SP), Niwton Moreira Miceno (OAB 18800/SP), Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Edson Goncalves dos Santos (OAB 116832/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Rodrigo de Barros Pinto (OAB 146285/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Messias Mantovani Roza (OAB 137919/SP), Cynthia Goncalves (OAB 138332/SP), Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Patricia Helena Leite Grillo (OAB 141681/SP), Jacqueline Taves Romanelli (OAB 64388/SP), Henrique Salim (OAB 243005/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB 235730/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie 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Luiz Jose Biondi Junior (OAB 223469/SP)