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Processo 1011892-06.2017.8.26.0320 do Especial da Fazenda Pública. Após
Remetido ao DJE Relação: 0670/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão proferida pela Instância Superior às pág.435/440. Redistribua-se o feito ao fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, encaminhe-se ao Colégio Recursal desta Comarca. Intime-se. Limeira, 29 de novembro de 2018. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Rafael Horta (OAB 306569/SP)