Remetido ao DJE Relação: 0730/2018 Teor do ato: Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 223, lançada por equívoco. Cumpra a Fazenda do Estado de…

Remetido ao DJE Relação: 0730/2018 Teor do ato: Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 223, lançada por equívoco. Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e eventualmente outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Natalia Pereira Covale (OAB 302427/SP), José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP)