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Processo 0032551-92.2015.8.26.0071 o da penhora
Remetido ao DJE Relação: 0841/2018 Teor do ato: Ciência às partes: "Certifico e dou fé que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 1031697-13.2017 foi proferida Decisão de seguinte teor:"Vistos...tópico final. POSTO ISSO, acolho a impugnação, reconhecendo o excesso de execução, nos termos da fundamentação, e determino como devido pelo impugnante a quantia de R$22.022,78. Condeno o impugnado nas custas e despesas deste incidente e em verba honorária arbitrada, por equidade, em 10% do excesso verificado. Observo que o valor depositado, porque incontroverso, já foi levantado pelo impugnado (p. 58/59) e antes de realizada a penhora no rosto dos autos (p. 76/78). Logo, oficie-se ao E. Juízo da penhora, informando. Decorrido o prazo para recurso, intimem-se as partes a manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se."." Advogados(s): Claudio Olavo dos Santos Junior (OAB 184055/SP), Ciro Fachim Sgavioli (OAB 335444/SP)