Remetido ao DJE Relação: 0909/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.364/7.369 e 9.066/9.068: na esteira do parecer da gerência administrativa judicial d…

Remetido ao DJE Relação: 0909/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 7.364/7.369 e 9.066/9.068: na esteira do parecer da gerência administrativa judicial de fls. 8.085/8.087, sem perder de vista a manifestação ministerial no mesmo sentido (fls. 9.146), defiro o requerimento da recuperanda WOW e autorizo a contratação do empréstimo mediante alienação fiduciária em garantia da marca "Assugrin", desde que haja a respectiva prestação de contas da aplicação dos recursos nestes autos, no prazo de 60 dias, para a ciência dos interessados e a manutenção da transparência que deve permear o processo de Recuperação Judicial. A medida justifica-se, porque referida alienação fiduciária servirá para injetar recursos financeiros em seu capital de giro, o que será útil à superação da crise econômico-financeira da parte recuperanda, desejo de todos, inclusive e obviamente, dos próprios credores atuais. Fls. 8.911/8.914: indefiro o requerimento da parte credora Prakolar Rótulos Auto-Adesivos S.A., de convocação de nova Assembleia Geral de Credores, pois não houve nulidade na Assembleia de 04/07/2018, inexistindo até o momento ilegalidades no plano de recuperação judicial. Fls. 8.924: verificando que há pareceres favoráveis da Administradora Judicial (fls. 8.968) e do Ministério Público (fls. 9.016/9.018 e 9.146), defiro a expedição de mandado de levantamento judicial, da quantia depositada a fls. 8.917, relativamente a valores devolvidos em razão de decisão liminar e acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 2162495-64.2017.8.26.000 (fls. 8.972/9.009). Fls. 8.928/8.931: considerando que a pretensão satisfativa da credora não se amolda ao procedimento negocial da recuperação judicial, que o deferimento da medida violaria o princípio da paridade, já que seria a única a receber seu crédito antecipadamente, desprezando o disposto no plano de recuperação judicial, o qual sequer foi aprovado pela assembleia geral e homologado pelo juízo, indefiro o pretendido levantamento de valores pela credora Transcourier Express Eireli - EPP. Fls. 9.151/9.158: defiro o requerimento da parte recuperanda, pelo que determino à Receita Federal que pague diretamente a ela os valores correspondentes aos juros e atualização monetária pela taxa SELIC incidente sobre as quantias pagas a título de "ressarcimento" de IPI (imposto sobre produtos industrializados), ratificando, porém, a ressalva feita na decisão de fls. 7.744, item 3, de que também a quantia recebida seja destinada imediata, primeira e preferencialmente à quitação integral dos créditos da classe trabalhista (Classe I) e dos créditos de credores concursais constituídos sob a forma de microempresas ou empresas de pequeno porte (Classe IV), com apenas a sobra sendo injetada no fluxo de caixa da recuperanda, sempre obviamente de maneira responsável e com boa-fé no cumprimento de suas obrigações e atividade produtiva, sob pena de decretação de sua bancarrota. Esta decisão vale/tem poder de ofício, devendo a parte recuperanda, portanto, protocolar/encaminha-lo à Delegacia da Receita Federal de Taubaté/SP, para que realize-se com urgência o imediato pagamento junto à conta bancária indicada nos PERD/DCOMP, no prazo de 72 horas, a contar da ciência/intimação de quem de direito, comprovando-se nos autos a entrega/protocolo desta ordem judicial em 5 dias. No mais, dê-se ciência às partes e interessados sobre o relatório de atividades das recuperandas referente ao mês de junho/2018 a fls. 9.373/9.405. Sem prejuízo, atenda-se ao requerimento de fls. 9.365, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desconsiderando-se a petição de fls. 9.350/9.364 protocolada por equívoco nestes autos, tornando-a sem efeito e certificando-se. Outrossim, atente-se e anote-se sobre a renúncia do mandato pelo advogado subscritor de fls. 9.409, com comprovação de ciência ao mandante (fls. 9.410), o qual permanecerá representado nos autos pelo profissional constante na procuração de fls. 8.317. Int. Advogados(s): Bernardo de Albuquerque Maranhão Carneiro (OAB 302578/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Diego Martignoni (OAB 65244/RS), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), David Rasxid (OAB 399735/SP), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Natasha Ingrid Makdissi (OAB 338048/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Maria 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(OAB 195500/SP), Edineia Santos Dias (OAB 197358/SP), Guilherme Nader (OAB 202109/SP), Francis Ted Fernandes (OAB 208099/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Sandra Medeiros Tonini Sanches (OAB 211873/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Luciano Petraquini Greco Paschoalato (OAB 214735/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB 221237/SP)