Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa Ante o exposto e considerando o que mais consta nos autos, acolho a denúncia com…

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa Ante o exposto e considerando o que mais consta nos autos, acolho a denúncia com o fim de PRONUNCIAR o réu JOSÉ FABIO LOPES DA SILVA pela imputação que lhe foi feita de infringir o artigo 121, 2º, inciso III, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Com o trânsito em julgado da presente decisão, promova-se vista ao Ministério Público e à Defesa para procederem às diligências previstas no artigo 422 do Código de Processo Penal. Dessa decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que vem cumprindo satisfatoriamente a medida cautelar que lhe fora imposta, inexistindo razão fática e jurídica que enseje sua segregação cautelar neste momento processual. P.R.I.C.