DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Apensado ao processo Apenso o processo 0011571-92.2019.8.26.0198 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Ho…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.