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Processo 1003259-79.2019.8.26.0079 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ art. 42Lei nº. 9.099/95art. 203, § 4º 10/09/2019
Ato ordinatório Certifico e dou fé que a sentença de fls. 178/182 transitou em julgado para a parte autora e correquerida Cartão de Todos Itapetininga Ltda. ME em 10/09/2019. Certifico, ainda, que o Recurso Inominado interposto pela correquerida Companhia Paulista de Força e Luz é tempestivo, à luz do art. 42, da Lei nº. 9.099/95, e que: (x) houve o correto recolhimento das custas de preparo; ( ) a parte recorrente é beneficiária da Justiça gratuita. Certifico, ainda, que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC c/c com os arts. 700 e 703 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "Fica recebido o Recurso Inominado e o recorrido intimado para respondê-lo no prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. Colégio Recursal, independentemente de despacho". Nada Mais